Termos e Condições

1. Identificação e contacto

Este website é operado pela NBTech, entidade dedicada à criação de websites, aplicações web, soluções digitais, automação e serviços tecnológicos relacionados.

Para questões relacionadas com estes Termos e Condições, pedidos comerciais ou informação legal, deve ser utilizada a página de contacto disponível em https://www.nbtech.pt/contacto.

2. Aceitação dos termos

Ao aceder ou utilizar este website, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos e Condições. Caso não concorde com algum ponto, deve abster-se de utilizar o website ou de submeter pedidos através dos formulários.

A utilização do website está ainda sujeita à nossa Política de Privacidade.

3. Enquadramento legal

Estes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa, incluindo, quando aplicável, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 7/2004 relativo ao comércio eletrónico, o Decreto-Lei n.º 24/2014 relativo a contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, a Lei n.º 144/2015 relativa à resolução alternativa de litígios de consumo, bem como demais legislação nacional e europeia aplicável.

4. Utilização do website

O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita, responsável e de boa-fé, abstendo-se de:

• Submeter informação falsa, abusiva, ofensiva, ilícita ou que viole direitos de terceiros.
• Tentar aceder indevidamente a áreas restritas, sistemas, servidores ou bases de dados.
• Introduzir código malicioso, automatismos abusivos, spam ou tráfego destinado a degradar o funcionamento do website.
• Copiar, reproduzir ou explorar conteúdos do website sem autorização, salvo nos termos permitidos por lei.

5. Pedidos de contacto e orçamento

A submissão de formulários de contacto ou orçamento não constitui, por si só, aceitação de qualquer proposta, celebração de contrato ou obrigação de prestação de serviços.

As respostas enviadas pela NBTech têm natureza informativa, comercial ou pré-contratual. Qualquer contratação dependerá de confirmação expressa, proposta, orçamento, adjudicação, contrato, pagamento inicial ou outro mecanismo acordado entre as partes.

6. Propostas, preços e pagamentos

Os preços, prazos, entregáveis e condições de pagamento são definidos caso a caso em proposta, orçamento, fatura proforma, contrato ou comunicação escrita equivalente.

• Salvo indicação expressa em contrário, valores apresentados podem estar sujeitos a IVA à taxa legal em vigor.
• O início dos trabalhos pode depender de adjudicação formal, pagamento inicial ou confirmação escrita.
• Alterações de âmbito, requisitos adicionais ou atrasos causados por falta de informação podem implicar revisão de preço e prazo.
• Pagamentos em atraso podem suspender a prestação de serviços ou entrega de materiais, sem prejuízo de outros direitos legal ou contratualmente previstos.

7. Serviços personalizados e direito de livre resolução

Quando aplicável a consumidores, o direito de livre resolução previsto na legislação portuguesa poderá ser exercido nos termos legais. Contudo, serviços digitais personalizados, trabalhos iniciados com consentimento do cliente, conteúdos feitos à medida ou serviços plenamente executados podem estar sujeitos a exceções legalmente previstas.

Sempre que aplicável, as condições específicas sobre início dos trabalhos, cancelamento, reembolso ou desistência devem constar da proposta, contrato ou comunicação de adjudicação.

8. Obrigações do cliente

Para boa execução dos serviços, o cliente deve:

• Fornecer informação verdadeira, completa e atualizada.
• Garantir que tem direitos ou autorização para usar textos, imagens, marcas, ficheiros e conteúdos fornecidos à NBTech.
• Responder em tempo razoável a pedidos de validação, feedback ou aprovação.
• Rever cuidadosamente entregáveis, textos, dados e configurações antes de aprovação final ou publicação.
• Cumprir prazos de pagamento e demais condições acordadas.

9. Propriedade intelectual

Salvo acordo escrito em contrário, os conteúdos, design, código, componentes, documentação, marcas, logótipos e demais elementos do website da NBTech pertencem à NBTech ou aos respetivos titulares licenciantes.

Nos projetos desenvolvidos para clientes, a titularidade e licença de utilização dos entregáveis finais devem ser reguladas pela proposta ou contrato. Bibliotecas, frameworks, componentes open source, ferramentas de terceiros e metodologias pré-existentes permanecem sujeitos às respetivas licenças e direitos.

10. Portfólio e referências

Salvo acordo de confidencialidade ou instrução escrita em contrário, a NBTech poderá referir publicamente projetos concluídos como parte do seu portfólio, incluindo nome do projeto, descrição geral, tecnologias utilizadas e imagens públicas ou previamente aprovadas.

11. Garantias e limitações

A NBTech procura prestar informação correta e manter o website disponível e seguro. No entanto, não garantimos que o website esteja sempre livre de erros, interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidades temporárias.

A informação publicada no website tem caráter geral e não substitui análise técnica, comercial, jurídica, fiscal ou financeira específica. As decisões tomadas com base nesta informação são da responsabilidade do utilizador.

12. Responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, a NBTech não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, perda de negócio, falhas de terceiros, uso indevido do website ou incumprimento de obrigações pelo cliente ou utilizador.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada nos termos da lei portuguesa aplicável.

13. Ligações para terceiros

O website pode conter ligações para websites, plataformas ou serviços de terceiros. A NBTech não controla nem se responsabiliza pelo conteúdo, segurança, disponibilidade ou políticas desses terceiros. A utilização desses serviços fica sujeita aos respetivos termos e políticas.

14. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado através do website é descrito na Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos e Condições.

15. Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente, nos termos da Lei n.º 144/2015.

Mais informação está disponível no Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt. Quando aplicável, poderá também ser usado o Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.

16. Alterações aos termos

Podemos atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento para refletir alterações legais, técnicas, comerciais ou operacionais. A versão publicada nesta página é a versão aplicável em cada momento.

17. Lei aplicável e foro

Estes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Sem prejuízo de normas imperativas aplicáveis a consumidores, qualquer litígio será submetido aos tribunais portugueses competentes.